Fatos Sobre Isenção do Imposto de Renda Revelado
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Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer o fato imponível do tributo.
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A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados atravé especialmentes por lei “stricto sensu”.
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c) previamente por decorridos noventa tempo da website data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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